Prefeita Terezinha Guedes Carrara esteve na Assembleia Geral com prefeitos em Cuiabá.
Os prefeitos cobram solução para os constantes atrasos nos repasses do governo estadual para com os municípios que geram consequências sem precedentes nas áreas de saúde e educação.
Publicado em: 14/11/2017 ás 10:33:00 Fonte: Assessoria Mt24Horas Comunicação

A Prefeita de Nova Santa helena esteve presente na Assembleia geral entre prefeitos de todo o Estado, vários assuntos foram discutidos, com o Líder da Casa Civil, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, diretoria da AMM, e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

O principal assunto da pauta foi os atrasos nos repasses do Governo do Estado para com os Municípios, referentes a saúde são para os programas da atenção básica, farmácia básica, regionalização, alta e media complexidade, SAMU, unidades de pronto atendimento, e programa de Apoio e Incentivo aos Consórcios Intermunicipais.

A falta de remuneração causa o caos na saúde diminuindo os números de procedimentos. Alem de atrapalhar na programação orçamentária da prefeitura. Propostas foram elaboradas e protocoladas, com a assinatura dos prefeitos que estavam presente.

A Lei Complementar n°. 63/90, no Artigo 5° dispõe sobre critérios e prazo de créditos das parcelas do produto da arrecadação e a transferência, pelo Estado, determinar que sejam feitas para os municípios até o segundo dia útil de cada semana.

 

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