Prefeitos se reúnem em Nova Santa Helena para tratar sobre Aterro Sanitário
NOVA SANTA HELENA
Publicado em: 29/03/2017 ás 12:25:00 Autor: Mt24horas Comunicação Fonte: Mt24horas Comunicação

A Prefeita de Nova Santa Helena Terezinha Guedes, convocou na ultima quarta feira (22) de março, uma reunião com prefeitos da região para debater, sobre PNRS – Politica Nacional de Resíduos Sólidos.

Compareceu a reunião os prefeitos Rubens Roberto Rosa (Rubão), de Nova Canaã do Norte, Noboru Tomiyoshi, de Colíder, Zeca Zamoner, de Nova Guarita, Valter Kuhn, de Terra Nova do Norte, Arnóbio Vieira, de Marcelândia e representando Itaúba, o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Narciso Ribeiro.

Na reunião discutiu-se a possibilidade de criação de um consorcio entre municípios, para gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos. Sendo que para que possa se cumprir a lei 12.305/2010, publicada em 02 de agosto de 2010, os municípios devem começar pela educação da população, iniciando-se pela escola e estendendo-se as famílias.

A responsabilidade deve ser compartilhada como um conjunto de atribuições individualizadas e desencadeadas entre os fabricantes, distribuidores, comerciantes, consumidores e os serviços públicos de limpeza urbana para a minimização dos resíduos e rejeitos, reduzindo os impactos à saúde e ao meio ambiente decorrentes dos ciclos de vida dos produtos através da logística reversa, não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada.

 

**PNRS - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Em 1991 foi apresentado o Projeto de Lei 203/1991 que foi debatido na Câmara dos Deputados e suas diversas Comissões Temáticas e pelos setores organizados da sociedade civil durante 19 anos. Com várias supressões e emendas resultou na Lei 12.305/2010 publicada em 02 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010 de 23 de dezembro de 2010. Estes dois instrumentos legais são as referências para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos em todo o território nacional, estabeleceram os planos integrados de gerenciamento dos resíduos sólidos, definiram os princípios, objetivos e instrumentos da PNRS

***Responsabilidades dos municípios na política nacional de resíduos sólidos – lei 12.305/2010 e decreto 7.404/2010

A principal responsabilidade dos municípios é a elaboração, implantação, monitoramento e revisão dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS: Lei 12.305/2010, artigos 18 e 19 – instrumento institucional local ou regional da Política Nacional de Resíduos Sólidos é pré-condição para o acesso aos recursos da União destinados aos empreendimentos e serviços de limpeza pública e manejo de resíduos. Os municípios podem optar por organizar-se através de consórcios intermunicipais, com planejamento integrado de suas atividades e a elaboração de planos regionais que organizem as atividades conjuntamente, desde que observados aos conteúdos mínimos previstos no artigo19.

Municípios com menos de vinte mil habitantes que não se encontrem em áreas turísticas, Unidades de Conservação ou inseridos em áreas de influência de empreendimentos ou atividades de significativos impactos ambientais regionais ou nacionais, podem realizar planos simplificados que devem obedecer aos critérios estabelecidos na regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto 7.404, artigo 51). Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deveriam estar prontos até 02 de agosto de 2012 (Lei 12.305/2010, artigo 55).

Em relação aos PMGIRS e outras exigências legais da PNRS, os municípios têm responsabilidades bem definidas e precisam adequar-se para evitarem responsabilidades em relação às suas gestões.

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