Refis municipal terá desconto de até 100% em multas e juros
Iniciativa é apresentada pela Prefeitura, que também anunciará pacote de concessões
Publicado em: 29/09/2017 ás 17:08:00 Autor: Mt24Horas Fonte: Assessoria Mt24Horas Comunicação

Como parte do Programa de Recuperação Fiscal de Nova Santa Helena, a Prefeitura de apresenta um - REFIS. A iniciativa dará desconto de até 100% sobre multas punitivas e moratórias e juros de mora relacionadas a dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco municipal, Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais impostos municipais.

A Lei Nº 814 / 2017 entra em vigor a partir de hoje 29 de setembro, destinados a promover a regularização Dops créditos do Município, mediante pagamento, a vista ou em parcelas, de débitos tributários, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em divida ativa, ajuizadas ou a ajuizar.

Pagamento à vista

O desconto máximo (100%) sobre multas punitivas, moratórias e também sobre juros de mora será aplicado se o valor da obrigação tributária principal (sem os acréscimos) for pago pelo contribuinte à vista.

Desconto de 80% (oitenta por cento) na multa e juros para pagamento em 02 (duas) parcelas do valor do débito; Desconto de 70% (setenta por cento) na multa e juros para pagamento em 3 (três) parcelas do valor do débito. Desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e juros para pagamento em 5 (cinco) parcelas do valor do débito. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.

Anexo a lei na integra.

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