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Prefeitura Municipal realizou no último dia 18/07/2025, Audiência Pública conjunta para discussão e elaboração das Peças Orçamentárias - PPA, LDO e LOA.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA PARA ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026 DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.

Ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, ás 10:h00min foi iniciada a presente audiência pública. A audiência pública foi publicada para conhecimento da população por intermédio do site oficial do município https://www.novasantahelena.mt.gov.br/, editais, faixas e redes sociais oficiais.
Reuniram-se na Câmara Municipal de Nova Santa Helena-MT, a Equipe Técnica Contábil deste executivo juntamente com os Secretários, Servidores e população em geral para a realização da Audiência Pública Conjunta para Elaboração e Discussão do Plano Plurianual (PPA) período 2026-2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e Lei Orçamentária anual (LOA) 2026. Dando início a Audiência Pública o senhor Eduardo Pereira, assessor contábil do município e responsável pela apresentação em tela, cumprimentou e agradeceu a todos pela presença, falando sobre a importância da presença da população em especial nas audiências relacionadas as peças de planejamento do Poder Executivo Municipal, Orçamento do Município em geral. Salientou que o PPA-2026- 2029 e um plano de governo para um período médio e longo de 04 anos, começa a vigorar
no segundo ano deste governo e termina no primeiro ano do governo seguinte, a lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro de 2026, orientará a elaboração da Lei Orçamentaria Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecera a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, complementou dizendo que a realização da Audiência Pública atende os requisitos obrigatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-artigo 48, Parágrafo: único e Constituição Federal-artigo 165, inciso I, II e III deste modo o executivo
demonstra transparência na aplicação dos recursos públicos e abre espaço para a população participar diretamente na elaboração do Plano de Governo para os exercícios seguintes. A seguir utilizando-se de um equipamento data show o senhor Eduardo Pereira, passou a explanar, destacando que a audiência objetiva cumprir determinações contidas no artigo 165 da CF, e as determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n° 101, de 04 de maio de 2000, frisou que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentarias e orçamentos, esclareceu que esta audiência vem no intuito de coletar da sociedade as demandas setoriais para que elas possam ser contempladas nos orçamentos futuros. Ato continuo informou a todos que foi disponibilizado formulário no site do município para sugestões. Solicitou a todos os participantes que apresentassem sugestões e reinvindicações para elaborar o Pré-Projeto de Lei do PPA-2026-2029, da LDO e LOA 2026 e em tempo hábil, legal e tempestivo, os quais serão submetidos à análise, discussão e aprovação do Legislativo Municipal. Em seguida, se colocou à disposição de todos para observações ou esclarecimentos que eventualmente tivesse durante a explanação, mas não havendo nenhuma observação, manifestação ou pedido de esclarecimento. Dando sequência disse que o município tem as metas elaboradas no PPA, as quais serão atualizadas e ajustadas anualmente, como faculta a legislação financeira/orçamentaria nacional, com base nas despesas em realização no exercício e as executadas no exercício anterior, e logo apresentou as metas previstas para o exercício 2026, bem como os valores que estão planejados para alocação das ações durante o exercício seguinte. Em slides, apresentou as prioridades e metas da administração pública municipal, assim como, providencias, projeções das receitas consolidadas. Relação da LDO com a LRF: Equilíbrio entre receitas e despesas; Critérios e formas de limitação de empenho, Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados, demais condições e exigências.

Anexo de metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais; Planejamento: Instrumentos Fundamentais de Planejamento/Orçamento: PPA, LDO E LOA (Art. 165, I, II e III da CF), PPA- Conjunto de Programas; LDO- Priorização anula dos programas e LOA- Alocação de recursos para execução dos Programas. Ciclo Orçamentário: Elaboração do próximo PPA 2026/2026, a LDO e LOA anteriores e as próximas, tendo como diretrizes o novo PPA. Por mais uma vez, colocou-se à disposição para esclarecimentos das dúvidas que pudesse ter os participantes, e disse que não havendo mais algum outro questionamento conclui cumprindo o objetivo da Audiência Pública ao qual demonstrou a transparência das ações do governo municipal, bem como a responsabilidade de cumprir o que determina a legislação referendada na presente audiência, dizendo ainda que se porventura alguém tiver dúvidas sobre a elaboração dos planos de planejamento: PPA- 2026-2029, LDO e LOA para o exercício financeiro de 2026, que procurassem o setor de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal para maiores esclarecimentos. Por fim, solicita a todos os presentes que acesse o Portal do Munícipio: https://www.novasantahelena.mt.gov.br/ e apresente suas reivindicações, sugestões,
ações e propostas, as quais serão consolidadas e inseridas na elaboração dos Projetos de Leis, concluindo assim, a audiência. Não havendo nada mais a se tratar, eu Jose Bento Alves Fonseca, secretariei a presente Ata na qual assino na presença dos demais.