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ATA RELATIVO AS DEMONSTRAÇÕES E AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DO ANO DE 2026.

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00min, realizou-se Audiência Pública para apresentação e avaliação dos demonstrativos fiscais referentes ao Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre de 2026, da Prefeitura de Nova Santa Helena, tendo como responsável pela apresentação o Assessor Contábil Eduardo Pereira. Inicialmente, foi ressaltada a importância da audiência pública como instrumento de transparência, participação popular, controle social e avaliação dos atos da Administração Pública, destacando-se que sua realização atende ao disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Na sequência, foram apresentados os demonstrativos relativos à gestão fiscal do Município, abrangendo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, documentos que permitem acompanhar e avaliar a situação fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo. Durante a apresentação, foi demonstrada a evolução da Receita Corrente, que passou de R$ 35.070.299,18 no 2º Quadrimestre de 2025 para R$ 40.591.727,51 no 2º Quadrimestre de 2026, representando um aumento de R$ 5.521.428,33, equivalente a 15,75%. Também foi apresentada a apuração do superávit sobre o caixa disponível, demonstrando disponibilidade financeira de R$ 10.703.409,76, despesas no valor de R$ 4.364.359,77 e superávit de R$ 6.339.049,99. Em seguida, foram abordados os índices constitucionais de aplicação nas áreas de Educação, Saúde e FUNDEB, bem como os gastos com pessoal. Na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi demonstrada aplicação de 31,10%, superior ao mínimo constitucional de 25% das receitas resultantes de impostos. Quanto aos recursos do FUNDEB, foi apresentada aplicação de 91,41% na remuneração dos profissionais da educação básica, superando o mínimo anual de 70%. Na área da Saúde, foi demonstrada aplicação de 28,13% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais, acima do mínimo constitucional de 15%. Em relação às despesas com pessoal e encargos/terceirização, foi apresentado percentual de 45,12% da Receita Corrente Líquida, permanecendo abaixo do limite máximo de 54% estabelecido para o Município pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na continuidade, foram apresentados os detalhamentos das receitas, das transferências correntes e das receitas tributárias, bem como as despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo e a evolução dos gastos do Executivo no 2º Quadrimestre de 2026. Ao final, foram reforçados os princípios de transparência nas contas públicas e a finalidade da audiência de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do período. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência pública, sendo registrada a apresentação realizada pelo Assessor Contábil Eduardo Pereira e agradecida a presença de todos. 

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